Município deve garantir transporte e estadia de mulher com câncer

A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo

Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

Revogada prisão preventiva de idoso de 78 anos

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata

TJ atualiza normas de concessão de licença-saúde

Queda em supermercado gera indenização a secretária

Ações conexas. Determinado o apensamento para julgamento conjunto, ante decisões conflitantes. Prevalecimento da ação distribuída por primeiro.

Laboratório indeniza paciente por erro em exame de Aids

Empresa de ônibus terá de pagar indenização a passageira por freada brusca

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

Hospital não é responsável por custos de exames não oferecidos

TST examina reflexo de abono em complementação de aposentadoria

Seguradoras de saúde são obrigadas a atender pacientes com Aids

Recurso de apelação civil. Embargos a execução. Cheque. Despesas com internação hospitalar. Finalidade de garantir futuras despesas hospitalares.

Configuração de cheque caução. Hipótese em que se permite a discussão da causa debendi. Descaracterização da iliquidez e certeza do título. Título inábil a instruir a ação executiva. Sentença reformada. Recurso provido.

Anistia, indulto e graça

São formas de extinção da punibilidade constantes no artigo 107, II do Código Penal brasileiro. São benefícios concedidos aos presos e que instituem espécie de perdão que extingue as punições aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena e todas suas consequências. A graça e o indulto apesar de similares, são concedidos por meio de Decreto do Presidente da República, mas só extingue a pena, porém, seus efeitos secundários permanecem.

A Política Manicomial

Por Jorge Trindade.

PL das fake news e LGPD: especialista apresenta as semelhanças e diferenças entre as leis

Por Camilla Góes.